1. - defender os interesses comuns de seus membros, judicial e extrajudicialmente, junto aos órgãos da Universidade, aos poderes públicos e às instituições públicas e privadas, bem como diante dos órgãos, instâncias e demais entidades do movimento estudantil, nos limites de suas atribuições;
2. - promover atividades que visem o desenvolvimento psíquico e físico, a integração, a formação política e a criação de uma consciência social entre membros da entidade;

Capítulo III - dos Membros

1. - preservar o respeito mútuo entre os membros;

1. - representar os acadêmicos do curso de Engenharia de Computação nos órgãos colegiados da UFRN, por intermédio de seus diretores ou por membros indicados pela Diretoria;

1. - promover e incentivar palestras, debates, seminários, simpósios, entre outros que visem complementar a formação acadêmica dos membros;

1. - instituir uma política de difusão do esporte, cultura, arte e lazer visando a formação cultural e integração dos membros da entidade;

1. - promover e incentivar palestras, debates, seminários, simpósios, entre outros que visem a politização e a inserção dos membros nas discussões dos problemas da sociedade;

1. - 1/10 (um décimo) dos membros do CAENC; ou

1. - desiguale os membros, no tocante aos seus direitos e deveres;
2. - imponha aos membros contribuição compulsória de qualquer natureza;
3. - contrarie os objetivos estatutários da Entidade dispostas no Art. 5º.

1. - estabelecer distinção entre estudantes, por questões político-partidárias, de etnia, sexo, nacionalidade, profissão, credo, condição de saúde ou posição social, dentro e fora da entidade;

1. - participar de todas as atividades promovidas pelo CAENC.

1. - representar os acadêmicos do curso de Engenharia de Computação nos órgãos colegiados da UFRN, por intermédio de seus diretores ou por sócios indicados pela Diretoria;

1. - promover atividades que visem o desenvolvimento psíquico e físico, a integração, a formação política e a criação de uma consciência social entre sócios da entidade;

1. - envidar todos os esforços para que a Universidade seja pública, gratuita, laica, pluralista, crítica, democrática e autônoma, voltada para os interesses da sociedade, e pela qualidade do ensino e atividades correlatas nela realizados;

Capítulo IV - das Instâncias Deliberativas

1. - Diretoria.

§ Único - A Diretoria adota o sistema colegido (sem qualquer hierarquia entre seus membros), sendo vedada qualquer forma de presidencialismo.

Art. 25 - A Diretoria realizará reuniões abertas a todos os sócios, periódicas, com intervalo máximo de 1 (um) mês, com local e horários amplamente divulgados.

§ 1º - Na impossiblidade de obtenção de consenso, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, sendo que cada sócio terá direito a 1 (um) voto.

§ 2º - Das reuniões abertas serão lavradas atas, as quais serão assinadas por todos os presentes.

1. - representar os acadêmicos do curso de Engenharia de Computação nos órgão colegiados da UFRN, por intermédio de seus diretores ou por sócios indicados pela Diretoria;

1. - expedir ofícios e documentos afins, em nome do CAENC;

1. - coordenar e fiscalizar as atividades dos demais Coordenadores.

1. - contrair empréstimos bancários, desde que autorizada pela Direção e aprovado em Assembléia Geral;

Capítulo V - das Eleições

Capítulo VI - do Patrimônio

Capítulo VII - da Alteração do Estatuto

1. - 1/10 (um décimo) dos sócios do CAENC; ou

Capítulo VIII - das Disposições Gerais

-- ArthurL - 04 Oct 2006

Art. 1º - O Centro Acadêmico de Engenharia de Computação, doravante chamado CAENC, é a entidade máxima de representação e coordenação dos estudantes do curso de Engenharia de Computação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Art. 2º - O CAENC é uma entidade civil, sem fins lucrativos, apartidária, livre e independente de órgãos públicos ou particulares, sem prazo determinado para duração e com foro na capital do Natal, sendo sediado nas dependências internas do campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.078-970.

Art. 3º - O CAENC reconhece o Diretório Central dos Estudantes - "José Sílton Pinheiro" (DCE-UFRN) como entidade de representação do corpo discente da UFRN e a Executiva Nacional dos Estudantes de Computação (ENEC) como órgão máximo de representação dos estudantes de computação do país.

Art. 4º - É vedado ao CAENC:

1. - exercer qualquer atividade político-partidária;
2. - assumir posição favorável a qualquer tipo de discriminação e manifestar-se em matéria religiosa;
3. - intervir na vida dos membros do CAENC, fora do âmbito de suas atividades e, dentro dele, cercear-lhes a livre manifestação em defesa de seus ideais;
4. - estabelecer distinção entre estudantes, por questões político-partidárias, de etnia, sexo, opção sexual, nacionalidade, profissão, credo, condição de saúde ou posição social, dentro e fora da entidade;
5. - direcionar a entidade no sentido de favorecer pessoas físicas ou jurídicas em detrimento da mesma.

Art. 5° - São objetivos do CAENC:

1. - defender os interesses comuns de seus sócios, judicial e extrajudicialmente, junto aos órgãos da Universidade, aos poderes públicos e às instituições públicas e privadas, bem como diante dos órgãos, instâncias e demais entidades do movimento estudantil, nos limites de suas atribuições;
2. - defender o aprimoramento do ensino, da pesquisa e da extensão no curso de Engenharia de Computação;
3. - envidar todos os esforços para que a Universidade seja pública, gratuita, laica, pluralista, crítica, democrática e autônoma, voltada para os interesses da sociedade, e pela qualidade do ensino e atividades correlatas nela realizados;
4. - proporcionar a integração entre seus sócios;
5. - promover atividades que visem o desenvolvimento psíquico e físico, a formação política e a criação de uma consciência social entre sócios da entidade;
6. - incentivar o crescimento do movimento estudantil, defendendo a lisura e a democracia nas entidades congêneres e de representação geral;
7. - manter independência política em relação à Reitoria e demais órgãos da Universidade, impedindo qualquer atrelamento desta entidade;
8. - defender a ampliação da participação da representação discente nos órgãos da Universidade;
9. - supervisionar o planejamento do curso de Engenharia de Computação no âmbito curricular.

Art. 6° - São sócios do CAENC os estudantes do curso de Engenharia de Computação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Art. 7º - São direitos de seus sócios:

1. - participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;
2. - votar e ser votado nas instâncias da Entidade, em conformidade com o presente Estatuto;
3. - convocar e participar das reuniões e instâncias deliberativas e/ou consultivas da entidade, em conformidade com o presente Estatuto;
4. - ter acesso aos livros e documentos do CAENC;
5. - apresentar sugestões e críticas;
6. - participar de todas as atividades promovidas pelo CAENC;
7. - gozar de todas as regalias estatutárias.

Art. 8º - São deveres dos sócios:

1. - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações das instâncias do CAENC;
2. - preservar o respeito mútuo entre os sócios;
3. - lutar pelo funcionamento da entidade;
4. - zelar pelo patrimônio físico e moral do CAENC e da Universidade;
5. - realizar com dedicação os encargos que lhes forem confiados;
6. - ressarcir prejuízos causados ao CAENC;
7. - cumprir as obrigações que assumir, por eleição ou delegação;
8. - sobrepor aos interesses individuais, os interesses coletivos;
9. - responder pelos danos que venha a causar ao patrimônio, mas nunca pelas obrigações sociais da entidade, a menos que, dolosa ou culposamente por ação ou omissão.

Art. 9º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo CAENC.

Art. 10 - É facultado ao sócio requerer, protocolarmente, à Diretoria o seu desligamento do CAENC.

Art. 11 - Os membros que infringirem os preceitos estatutários estarão sujeitos às seguintes penalidades:

1. - Advertência;
2. - Suspensão da qualidade de associado.

§ 1º - A suspensão não poderá durar mais de uma ano.

§ 2º - As penas de advertência serão aplicadas pela Diretoria do CAENC após deliberação por, no mínimo, dois terços dos diretores, cabendo recurso à Assembléia Geral, sendo garantido ao acusado a possibilidade de ampla defesa e a observância do contraditório.

§ 3º - Somente a Assembléia Geral é competente para aplicar a penalidades de suspensão a um sócio, quando convocado especialmente para este fim e decidir pelo voto de dois terços dos presentes.

§ 4º - A suspensão do associado que estiver exercendo alguma função no CAENC, resultará em sua automática destituição.

Art. 12 - São instâncias deliberativas do CAENC, segundo esta hierarquia:

1. - Assembléia Geral;
2. - Reunião de Diretoria.

§ Único - As decisões em todas as instâncias do CAENC serão tomadas preferencialmente por consenso. Caso seja impossível a obtenção de um consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto em casos específicos determinados neste Estatuto.

Art. 13 - A Assembléia Geral é o fórum máximo de decisão dos sócios do CAENC. As decisões das Assembléias Gerais são soberanas e se sobrepõem a todas as decisões dos outros fóruns da entidade.

§ 1º - Todos os sócios da entidade têm direito a voz e voto nesta instância.

§ 2º - As Assembléias Gerais deverão ser realizadas nas dependências internas do campus central da UFRN.

§ 3º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com o quórum mínimo de 10% (dez por cento) do total dos sócios. Caso não haja quórum na primeira convocação e passados 20 (vinte) minutos após a hora prevista em edital para o início da Assembléia, esta se realizará em segunda convocação com qualquer número de sócios presentes no local preestabelecido.

Art. 14 - A Assembléia Geral será convocada por meio de edital contendo data, horário, local e proposta de pauta, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, devendo cópias do mesmo serem afixadas em locais bem visíveis e de amplo acesso para os sócios.

Art. 15 - Compete à Assembléia Geral:

1. - decidir sobre as posições da Entidade;
2. - deliberar, em última instância e em caráter irrecorrível, os recursos que lhe forem apresentados;
3. - julgar recursos previstos no Art. 11 deste Estatuto;
4. - cassar o mandato de Diretores do CAENC;
5. - aprovar a reforma do Estatuto, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, após convocação especialmente para este fim;
6. - aprovar e alterar seu regimento interno;
7. - ao início de cada sessão, a aprovação ou alteração, total ou parcial, da proposta de pauta apresentada no edital de convocação;
8. - exercer as suas demais atribuições legais e estatutárias.

Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por semestre, com no mínimo um ponto de pauta obrigatório: prestação de contas.

Art. 17 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pela Diretoria ou a requerimento de um décimo dos sócios, subscrevendo o edital de convocação.

§ Único - Haverá tantas Assembléias Gerais Extraordinárias quanto se fizerem necessárias.

Art. 18 - Não pode ser objeto de discussão pela Assembléia Geral proposta que contrarie o presente Estatuto, exceto se visar reformá-lo.

Art. 19 - As deliberações das Assembléias Gerais serão lavradas em ata assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos.

Art. 20 - Cada sócio terá o direito a apenas um voto na Assembléia Geral.

Art. 21 - Os sócios do CAENC presentes na Assembléia Geral deverão identificar-se e assinar a lista de presenças.

Art. 22 - A Diretoria é o órgão executivo e de deliberação cotidiana do CAENC, eleita em pleito direto, secreto e universal, terá mandato de 1 (um) ano e será composta por no mínimo 7 (sete) e no máximo 15 (quinze) Coordenadores.

Art. 23 - A Diretoria do CAENC é composta pelos seguintes cargos:

1. - Coordenação Geral;
2. - Coordenação de Finanças;
3. - Coordenação de Pesquisa e Extensão;
4. - Coordenação de Imprensa e Divulgação;
5. - Coordenação de Eventos;
6. - Coordenação de Formação Política.

§ Único - É vetada a acumulação de cargos na Diretoria.

Art. 24 - As Reuniões da Diretoria serão convocadas a requerimento de 2 (dois) ou mais coordenadores, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.

Art. 25 - Compete à Diretoria do CAENC:

1. - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e suas próprias deliberações, bem como as tomadas pela Assembléia Geral;
2. - preservar o patrimônio da entidade;
3. - divulgar comunicados de interesse dos membros do CAENC;
4. - escolher seu(s) representante(s) para participar de reuniões, congressos, encontros e congêneres que se façam necessários;
5. - orientar e dirigir as atividades dos estudantes de acordo com as resoluções da Assembléia Geral;
6. - elaborar um calendário para suas reuniões ordinárias;
7. - manter regularizada a situação fiscal e jurídica do Centro Acadêmico;
8. - manter ou aumentar o patrimônio total da Entidade durante seu mandato, salvo depreciações de mercado, sob pena de responsabilidade judicial.

Art. 26 - Compete à Coordenação Geral:

1. - representar o CAENC ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, podendo delegar poderes;
2. - manter ata e registros das reuniões e assembléias gerais em dia, assim como manter organizadas as demais documentações do CAENC.
3. - assumir compromissos de caráter financeiro, assinar contratos, movimentar conta bancária, em conjunto com a Coordenação de Finanças;
4. - coordenar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
5. - coordenar e fiscalizar as atividades dos demais Coordenadores;
6. - assinar os balancetes, relatórios, editais, correspondências emitidas, bem como quaisquer documentos oficiais referentes ao CAENC.

Art. 27 - Compete à Coordenação de Finanças:

1. - ter sob seu controle os bens materiais do CAENC;
2. - efetuar despesas autorizadas pela Diretoria;
3. - solver débitos, mediante autorização da Coordenação Geral;
4. - receber juntamente com um dos Coordenadores Gerais as verbas, doações e contribuições que sejam destinados ao CAENC;
5. - assinar, por meio de um de seus membros, os títulos, cheques, duplicatas, promissórias e outros documentos contábeis, conjuntamente com um dos Coordenadores Gerais;
6. - guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos pertencentes ao CAENC, bem como todos os livros e documentos contábeis;
7. - vender, alienar os bens do CAENC, contrair empréstimos bancários, desde que autorizada pela Direção e aprovado em Assembléia Geral;
8. - organizar e apresentar, ao final da gestão, o balancete geral e as demonstrações de receita e despesa do CAENC.

Art. 28 - Compete à Coordenação de Pesquisa e Extensão:

1. - promover e incentivar palestras, debates, seminários, simpósios, entre outros que visem complementar a formação acadêmica dos sócios;
2. - zelar pela melhoria constante da educação;
3. - instituir uma política que vise o melhoramento da formação educacional, o aperfeiçoamento dos métodos de ensino e o aprofundamento do nível dos estudos.

Art. 29 - Compete à Coordenação de Imprensa e Divulgação:

1. - divulgar, através do maior número de meios, as atividades e resoluções do CAENC;
2. - divulgar os editais de convocação das instâncias deliberativas e consultivas do CAENC;
3. - executar as atividades de relações públicas do CAENC;
4. - publicar informativos e periódicos.

Art. 30 - Compete à Coordenação de Eventos:

1. - instituir uma política de difusão do esporte, cultura, arte e lazer visando a formação cultural e integração dos sócios da entidade;
2. - organizar festividades junto à Coordenação de Finanças com a finalidade de promover a integração dos estudantes e arrecadar fundos para a manutenção do CAENC;
3. - viabilizar a participação dos estudantes nos eventos esportivos promovidos pela Universidade e outros de interesse dos estudantes.

Art. 31 - Compete à Coordenação de Formação Política:

1. - promover e incentivar palestras, debates, seminários, simpósios, entre outros que visem a politização e a inserção dos sócios nas discussões dos problemas da sociedade;
2. - zelar pelo debate político nos fóruns da instituição;
3. - instituir uma política que vise a formação de cidadãos conscientes do seu papel na sociedade;
4. - coordenar atividades que visam inserir os estudantes de Engenharia de Computação no movimento estudantil.

Art. 32 - O coordenador que faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (seis) alternadas, que trancar matrícula ou ainda desligar-se da UFRN será automaticamente destituído do seu cargo.

§ Único - Caberá à diretoria a nomeação do seu substituto.

Art. 34 - Os diretores não são responsáveis, individual e solidariamente, pelas obrigações que contraírem em nome da Entidade, desde que decorrentes de atos regulares de gestão.

Art. 35 - Está apto a ser candidato aos cargos eletivos das instâncias do CAENC qualquer sócio regularmente matriculado no curso de Engenharia de Computação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Art. 36 - Não podem requerer inscrição para concorrer às instâncias do CAENC sócios que estiverem cumprindo penalidade de suspensão.

Art. 37 - A diretoria do CAENC terá mandato de 1 (um) ano, eleita em pleito direto através de voto secreto, estando aptos a votar todos os sócios do CAENC que não estejam cumprindo penalidade de suspensão.

§ 1º - Será respeitado o critério majoritário na composição da diretoria do CAENC.

§ 2º - O voto não será obrigatório, consistindo um direito do sócio.

Art. 38 - O processo eleitoral para renovação da diretoria do CAENC será organizado e fiscalizado desde as inscrições de chapa à posse das novas Coordenações por uma Comissão Eleitoral composta em Assembléia Geral.

§ 1º - A composição da Comissão Eleitoral será por 3 (três) membros idôneos que não poderão ser candidatos à diretoria da entidade.

§ 2º - Caberá à Assembléia Geral aprovar o edital de convocação das eleições contendo o calendário com os dias para inscrições de chapa, o calendário de campanha, o dia da eleição, apuração e posse da nova diretoria, bem como aprovar as normas de condução das eleições.

§ 3º - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral lavrar a ata de apuração dos votos e posse da nova diretoria. Cópias desses documentos devem ser divulgadas aos alunos e entregues à Coordenação do curso de Engenharia de Computação, ao DCE-UFRN e arquivada nos documentos do CAENC.

§ 4º - A Comissão Eleitoral se desfaz após a posse legal da nova Direção.

Art. 39 - Não é vedada a reeleição a nenhum fórum da entidade, mantendo-se o cumprimento do presente estatuto.

Art. 40 - Constituem patrimônio do CAENC as doações, contribuições, repasses de carteira de estudante a ele destinado, rendimentos e transações financeiras, assim como bens móveis e imóveis adquiridos.

§ Único - Nenhum dos bens do CAENC poderá ser alienado ou hipotecado, sem a expressa manifestação da Assembléia Geral, extraordinariamente convocada para este fim, em votação secreta e devendo ter o consentimento de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 41 - Todas as atividades e funções exercidas pelos integrantes das instâncias deliberativas do CAENC são de caráter voluntário, sendo vedada a remuneração por parte da entidade.

Art. 42 - Todas as dívidas assumidas pelo Centro Acadêmico, em uma gestão, deverão ser quitadas até o fim de seu mandato.

Art. 43 - Todos os bens patrimoniais serão obrigatoriamente adquiridos em nome do CAENC.

Art. 44 - A modificação do presente Estatuto somente poderá ser procedida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando requerida por:

1. - um quinto dos membros do CAENC; ou
2. - mais da metade da Diretoria do CAENC.

§ Único - As modificações encaminhadas para votação em Assembléia Geral somente entrarão em vigor por voto de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.

Art. 45 - O CAENC será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência e com aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 46 - O CAENC não se responsabilizará por atos isolados de seus sócios e Coordenadores.

Art. 47 - Não será acolhida emenda ou reforma estatutária, nem válido ato ou deliberação que:

1. - retire do CAENC a sua condição de entidade civil, sem fins lucrativos e apartidária;
2. - desiguale os sócios, no tocante aos seus direitos e deveres;
3. - imponha aos sócios contribuição compulsória de qualquer natureza;
4. - contrarie os objetivos estatutárias da Entidade dispostas no Art. 5º.

Art. 48 - É terminantemente proibido o voto por procuração.

Art. 49 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos em primeira instância pela Diretoria do CAENC e posteriormente pela Assembléia Geral.

Art. 50 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Natal, XX de Outubro de 2006